NACIONAL
31.05 - 13h31min
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Prazo para entrega de Declaração Simplificada para o MEI termina nesta quarta

 

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual 2017 termina na quarta-feira, dia 31. Todos os MEIs com registro ativo, mesmo aqueles que não tiveram rendimentos ao longo de 2016, devem prestar contas à Receita Federal. Se o documento for transmitido após a data limite, o empreendedor está sujeito ao pagamento de multa e à perda de benefícios, até que a situação seja regularizada, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Segundo dados do Comitê Gestor do Simples Nacional, até 31 de dezembro de 2016, seis milhões e seiscentos mil brasileiros trabalhavam por conta própria como MEIs e estão obrigados a entregar a declaração até o último dia de maio. O preenchimento da declaração pode ser feito pelo próprio MEI por meio do site. Os microempreendedores individuais que não entregarem a declaração até 31 de maio ficam obrigados a pagar multa. A taxa mínima é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – com 2% de acréscimo por mês de atraso.

A Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis – destaca que o envio da declaração deve ser feito o mais rápido possível. Ao se formalizar e cumprir suas obrigações, o microempreendedor passa a ter direitos trabalhistas e previdenciários, e fica isento de outros tributos federais.


Fonte: Paraná Portal / Jordana Martinez

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